Cuidados legais na hora da contratação de uma agência de intercâmbio. PARTE I

Uma das formas mais seguras ao realizar um intercâmbio é contratar uma agência séria, através de um contrato detalhado, transparente e que nos deixe tranquilos e informados, para que não ocorra nenhum incidente no decorrer do percurso.

Muitas vezes ocorre entre as partes, uma falha no meio de comunicação, ou algum detalhe que não foi elucidado na hora da contratação.

Para que isso não ocorra, estamos aqui para lhe auxiliar com algumas informações que consideramos importantes serem observadas na hora da contratação.

No âmbito jurídico, o contrato de prestação de serviços de intermediação de cursos no exterior é considerado uma relação de consumo.

É dever da agência de intercâmbio, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da informação, alertar os contratantes (intercambistas), não familiarizados com tais procedimentos, de todos os detalhes relacionados ao contrato. O dever de informação trata-se de uma obrigação inerentes aos contratos de consumo, constituindo um dos direitos básicos do consumidor.

Nesse sentido, expõe o art. 6°, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Caso a agência descumpra o contrato, o aluno deve pedir indenização.© Oguz Eren | Dreamstime.com

A agência contratada tem o dever de informar adequadamente o consumidor acerca dos assuntos relacionados ao pacto, não podendo incidir a hipoinformação, ou seja, informações incompletas, como também a hiperinformação, consistente em embaralhar a mente do consumidor com tantas informações ao mesmo tempo.

Na mesma linha de raciocínio, convém versar que a Política Nacional das Relações de Consumo tem como finalidade precípua o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Desse modo, caso a agência contratada não alerte os intercambistas das possíveis consequências da viagem, sem a adequada contratação da hospedagem no local de destino, pelo período do curso, além de situações ligadas a escola, bem como, a testes de nivelamento, matrícula, dentre outras situações ligadas a essa prestação de serviço, poderá ocasionar a responsabilidade da mesma, pelo não cumprimento dessas obrigações, além de indenização por danos materiais e morais, se em análise a situação fática for comprovada a existência desses danos.

A contratação de um curso de idiomas no exterior provoca ao contratante uma peculiar expectativa, principalmente por tratar-se de uma experiência imensurável na vida desse indivíduo. Não se pode medir a inquietação e intranquilidade para que tudo ocorra perfeitamente e que seja uma experiência única na vida dessa pessoa.

O intercâmbio tem que ser uma experiência incrível.© Sawitree Pamee | Dreamstime.com

E lá vai o alerta, cuidado na escolha de sua agência de intercâmbio, pois o intercâmbio tem por escopo ser um período de agregar valores a sua vida social e profissional, um momento no qual você irá desenvolver outro idioma, conhecer novas culturas e mergulhar nas potencialidades da região. Uma agência séria tem o papel de ser um facilitador na vida desse intercambista, auxiliando nos assuntos burocráticos. E para aqueles que pensam em realizar esse projeto sem uma agência especializada mais atenção ainda, pois estes estão MAIS vulneráveis a fraudes que possam vir a ocorrer, por isso escolha uma agência confiável.

Através das mídias sociais temos inúmeras formas de conhecer pessoas que estão realizando o intercâmbio, peça a opinião dessas pessoas, tire todas as suas dúvidas, converse com o seu agente.

Deixamos em aberto no espaço comentários para você dividir conosco suas experiências no exterior, seus pontos positivos que facilitaram na realização desse sonho e também os negativos, com o fito de ajudar outras pessoas que estão pensando em realizar um intercâmbio.

E nos próximo artigos faremos uma análise pontuada de cada cláusula contratual e com mais dicas de cuidados legais na hora contratação.!!

Um abraços a todos!!!

Thanks by now!!!